Termo de contrato de prestação de serviços educacionais que estabelecem entre si STUDYO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, doravante denominado STUDYO, inscrito no CNPJ sob o nº 42.670.982/0001-79, com sede na Rua Guimarães Peixoto, 75, sala 206, Empresarial One Way, em Recife/PE, e o CONTRATANTE, devidamente qualificado por meios dos dados inseridos na efetivação do pagamento, regendo-se pelas cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA 1ª – DO CONTRATO

 

1.1. O objetivo deste termo é regulamentar a prestação de serviços educacionais a serem fornecidos pelo STUDYO ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE deve preencher o Formulário de Inscrição, recebido por e-mail, Instagram ou Whatsapp com os dados do ALUNO que efetivamente participará do curso e efetuar o pagamento. No preenchimento do Formulário de Inscrição, o CONTRATANTE se compromete a fornecer unicamente informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo isoladamente por tal descumprimento.

 

1.2. Todos os cursos ofertados no site são PRESENCIAIS, realizados na sede do STUDYO, na Rua Guimarães Peixoto, 75, sala 206, Empresarial One Way, em Recife/PE, nas datas e horários informados no Cronograma disponibilizado no site www.studyorecife.com.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As atividades clínicas serão realizadas em uma das nossas escolas parceiras, sendo de responsabilidade da contratada a disponibilização de toda a estrutura necessária para o curso.

 

CLÁUSULA 2ª – DOS CURSOS

 

2.1. O CONTRATANTE declara ter ciência do Conteúdo Programático do curso contratado e concorda com todas suas especificações.

 

2.2. Todo o material didático recebido é de utilização exclusiva pelo ALUNO indicado no Formulário de Cadastro, estando terminantemente vedado o seu fornecimento para terceiros.

 

2.3. O professor ministrante é titular exclusivo de todos os direitos sobre o conteúdo intelectual da aula, ficando expressamente proibido ao CONTRATANTE e ao aluno relacionado no Formulário de Cadastro, a reprodução das aulas e do material fornecido, de qualquer forma e para qualquer finalidade, sem a prévia e expressa autorização do STUDYO.

 

CLÁUSULA 3ª – DA INSCRIÇÃO

 

3.1. As inscrições para os CURSOS poderão ser solicitadas por Whatsapp, Instagram, e-mail ou diretamente pelo site www.studyorecife.com.

 

3.2. A efetivação da inscrição está condicionada ao pagamento do respectivo curso à vista ou por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12x sem juros. O CONTRATANTE possui o prazo de 5 dias corridos, a contar da inscrição, para efetuar o pagamento. Após esse prazo, a solicitação de inscrição será automaticamente cancelada e a vaga disponibilizada para novas inscrições.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos cursos de Aperfeiçoamento, haverá a opção de pagamento com cartão de crédito na modalidade recorrente, sendo faturado mensalmente o valor da parcela.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – É obrigação do CONTRATANTE realizar o pagamento com um cartão de crédito válido e habilitado para a função recorrente. Em caso de erro no processamento do pagamento, deve fornecer outro cartão de crédito para pagamento.

 

3.3. Ao efetivar a inscrição, o CONTRATANTE assume o compromisso da pagar o VALOR INTEGRAL DO CURSO, independente de desistência ou comparecimento às aulas/atividades previstas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos cursos de Aperfeiçoamento, compostos por um período de aulas teórico-laboratoriais e um período de atividades clínicas é necessário que o CONTRATANTE efetue a rematrícula antes de ingressar no período clínico. Caso o CONTRATANTE não efetue a rematrícula, estará automaticamente desligado do curso.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será autorizada a rematrícula de alunos inadimplentes, salvo sob autorização expressa do STUDYO.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de desligamento por falta de rematrícula, o CONTRATANTE ficará obrigado a pagar 50% (cinquenta) do VALOR INTEGRAL DO CURSO e não o valor integral, conforme previsto no item 3.3.

 

3.4. Excepcionalmente, mediante autorização expressa do STUDYO, a inscrição pode ser efetivada por forma de pagamento diferente do previsto no item 3.2.

 

CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO

 

4.1. O presente termo é firmado para vigorar pelo prazo de 60 meses a partir da solicitação de inscrição ou enquanto restarem pendências de pagamento do CONTRATANTE para com o STUDYO.

 

CLÁUSULA 5ª – DA DESISTÊNCIA

 

5.1. O CONTRATANTE reconhece que, quando da inscrição em um curso e subsequente desistência do CONTRATANTE gera uma série de transtornos e prejuízos STUDYO, podendo inclusive inviabilizar financeiramente toda a turma, por questões de quórum mínimo.

 

5.2. O pedido de cancelamento de inscrição deverá ser formalizado através do e-mail studyorecife@outlook.com.

 

5.3. Ocorrendo a contratação conjunta de mais de um curso e acarretando tal circunstância algum desconto ou benefício financeiro ao CONTRATANTE, a eventual desistência por este de parte dos cursos acarretará no cancelamento do respectivo desconto ou benefício, com a aplicação da cobrança integral dos valores base dos cursos.

 

5.4. O CONTRATANTE tem direito ao reembolso dos valores pagos em caso de desistências solicitadas até 7 (sete) dias após o pagamento. Após esse prazo, não haverá reembolso dos valores pagos ou vincendos; podendo o CONTRATANTE, entretanto, realizar a substituição do ALUNO por meio do preenchimento de novo Formulário de Inscrição.

 

5.5. O CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do curso, com direito ao reembolso proporcional à carga horária não ministrada até a data da solicitação, em caso de alteração de datas, conteúdo programático, ministrante ou modalidade do curso (PRESENCIAL).

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a alteração de datas ocorra com a finalidade de cumprir determinações legais dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, além de órgãos competentes, não haverá reembolso dos valores pagos ou vincendos em caso de desistência.

 

CLÁUSULA 6ª – DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE DESISTÊNCIA

 

6.1. Nos casos de desistência em que está prevista a devolução total ou parcial de valores pagos pelo CONTRATANTE, a mesma ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do requerimento.

 

6.2. No caso de parcelamento do valor operado pelo CONTRATANTE através de instituição de crédito, o ressarcimento se dará pelo valor efetivamente recebido pelo STUDYO.

 

6.3. No caso de desistência e havendo a previsão de devolução pelo STUDYO, o CONTRATANTE poderá optar pela obtenção de carta de crédito para aproveitamento em outro curso.

 

CLÁUSULA 7ª – DO PAGAMENTO

 

7.1. O eventual inadimplemento de qualquer parcela na data aprazada acarretará multa fixa de 2% (dois por cento), acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, pro rata die, até o dia da efetivação do pagamento.

 

7.2. Os débitos vencidos poderão ser inscritos pelo STUDYO nos Serviços de Proteção ao Crédito, sem prejuízo do protesto dos títulos gerados e execução dos títulos.

 

7.3. Fica desde já aceito que é facultado ao STUDYO, independentemente da aplicação das medidas previstas no caput e no parágrafo anterior, a contratação de serviços para cobrança dos débitos, cabendo ao CONTRATANTE arcar com as despesas e honorários de tais serviços, no montante de 10% (dez por cento para cobranças extrajudiciais) e 20% (vinte por cento) para cobranças judiciais.

 

7.4. O inadimplemento, pelo CONTRATANTE, de 10% (dez por cento) ou mais do montante ora contratado, poderá ser considerado causa à rescisão do presente termo, implicando ainda na obrigação do CONTRATANTE de pagar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da rescisão, o valor correspondente à totalidade do valor dos cursos contratados ou iniciados, independentemente de eventuais outras penalidades já previstas neste instrumento.

 

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES

 

8.1. É de responsabilidade do STUDYO o cumprimento dos serviços propostos neste termo, oferecendo estrutura e recursos didáticos para o bom andamento dos cursos, ressalvadas as hipóteses de imprevistos oriundos de caso fortuito ou de força maior.

 

8.2. O CONTRATANTE declara estar ciente do conteúdo programático dos cursos contratados.

 

8.3. Fica facultado ao STUDYO interromper o acesso ao curso caso identificada alguma atitude ilícita cometidas pelos alunos como, por exemplo: conduta imprópria em sala de aula, tentativa de violação a mecanismo de segurança; tentativa de cópia não permitida do conteúdo de curso.

 

8.4. A responsabilidade do STUDYO e eventual necessidade de indenização não excederá, sob qualquer hipótese, o valor total ora contratado.

 

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1. É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, de material didático, vídeos e de softwares utilizados nos cursos, ficando o CONTRATANTE ciente de que poderá ser responsabilizado penal e civilmente, tanto perante o STUDYO como perante terceiros. Ocorrendo a constatação de utilização indevida do referido material, poderá o STUDYO bloquear o acesso do aluno ao curso.

 

9.2. No caso de qualquer disposição do presente termo vier a ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não serão de modo algum afetadas ou prejudicadas.

 

9.3. Eventual tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação deste termo não implica em alteração ou novação contratual.

 

9.4. As condições estabelecidas neste termo prevalecem sobre todos os ajustes, verbais ou escritos, bem como disposições a respeito, firmadas anteriormente entre as partes.

 

CLÁUSULA 10ª – DO FORO

 

10.1. Fica eleito o Foro da cidade do Recife, para dirimir qualquer dúvida proveniente deste termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiando que seja.